ABIH-MG luta pela manutenção do PERSE

ABIH-MG luta pela manutenção do PERSE

ABIH-MG luta pela manutenção do PERSE e entra com mandado de segurança em defesa dos hoteleiros mineiros
Atenção, associados: a ABIH-MG está ao lado de cada hoteleiro neste momento decisivo para o setor! Por orientação da presidente Flávia Badaró e em alinhamento com toda a diretoria da entidade, além de diversos empresários da hotelaria, a associação ingressou com um mandado de segurança coletivo questionando a validade do Ato Declaratório nº 02/2025 da Receita Federal, que decretou o fim do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) a partir de abril de 2025.
“A ABIH-MG está tomando todas as medidas jurídicas cabíveis para defender os direitos dos nossos associados. Não aceitaremos retrocessos que prejudiquem a retomada do turismo e da hotelaria em Minas Gerais”, afirma Flávia Badaró.
A ação contesta diversos pontos críticos da decisão da Receita Federal, como:
– Violação da anterioridade nonagesimal
– Desrespeito à anterioridade do exercício no caso do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
– Fim abrupto e sem fundamento legal do programa, contrariando o artigo 178 do Código Tributário Nacional
– Falta de comprovação do alcance do limite de R$ 15 bilhões estipulado pela legislação mais recente sobre o PERSE
Segundo a ABIH-MG, a Receita Federal não comprovou o atingimento desse teto, o que torna o encerramento do programa injustificável e precipitado.
Se a decisão for favorável, ela beneficiará todos os associados da ABIH-MG, abrangendo os hoteleiros da região fiscal de todo o Estado de Minas Gerais.
Seguimos firmes e atentos. Assim que houver qualquer avanço na tramitação do processo, a ABIH-MG informará oficialmente seus associados.
Juntos, seguimos defendendo a hotelaria mineira!